Ação ordinária. ECA. Ensino infantil. Obrigação de fazer. Multa. Cabimento.

Multa do art. 475- J - 10% do valor da condenação

Helio Estellita Herkenhoff Filho é Analista Judiciário do TRT-17ª Região (gab. Juiz) , Ex-Professor da UFES.

TJ mantém pena para autor de roubo reconhecido pelas vítimas

A votação foi unânime.

Comissão aprova nova pena alternativa para infrator ambiental

O projeto altera a Lei de Crimes Ambientais (9.605/98).

Google não consegue suspender multa por descumprir ordem judicial

Empresa é acusada de não ter removido vídeos do site Youtube que divulgavam auto-hemoterapia

Multa fixada em cautelar não deve ser executada

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça definiu que multa fixada em ação cautelar não pode

3ª Turma Cível reduz multa aplicada a abrigo de idosos

A entidade oferece abrigo a idosos e dependentes químicos e foi declarada de utilidade pública municipal pela Lei nº 1.457/88.

Multa. Atraso da quitação. Art. 477 da CLT.

Prazo para notificação em caso de multa de trânsito

O presente artigo discorre sobre o prazo para notificação em caso de multa de trânsito

Reconhecimento de Vínculo Empregatício. Multa. Anotações na CTPS

Abono Salarial e Multa Convencional. Proteção ao Trabalho da mulher

Senado aprova fim da multa do artigo 265 do CPP

A votação é uma vitória para a advocacia, principalmente a criminalista

Quem deve pagar a multa de trânsito do empregado?

Por Marcos Roberto Hasse.

Multa por atraso na rescisão não comporta proporcionalidade

2ª Turma mantém condenação de deputado por violação de sigilo em operação policial

Parlamentar cumprirá pena restritiva de direitos

Multa por descumprimento de TAC pode ser cumulada com multa por atraso no cumprimento de comando sentencial

A conclusão da Turma, portanto, foi de que não houve dupla penalidade sobre o mesmo fato gerador, pois, sendo as situações distintas e as multas, de natureza e finalidades igualmente distintas, podem ser aplicadas simultaneamente.

Falha em imóvel gera multa a empresa de engenharia.

Sentença Civil.

Roubo. Ausência de fundamentação. Pena. Redução. Circunstâncias judiciais. Impossibilidade.

Consumidor. Embargos à execução fiscal. Multa aplicada pelo PROCON.

Competência do PROCON. Atuação da ANATEL. Compatibilidade.

Juizado reduz multa por desistência na compra de imóvel

retido, na oportunidade, 25% do valor pago a título de multa. A partir de então, tinha o autor o prazo

Tráfico transnacional de psicotrópicos. Materialidade. Autoria. Dolo. Dosimetria. Pena. Agravante.

O Ministério Público ofereceu denúncia contra Jussara de Almeida e Jaqueline Daiane Reis Piveta, pela prática do delito insculpido no artigo 33, caput, com a causa de aumento prevista no artigo 40, incisos I e V, ambos da Lei nº 11.343/2006, c/c artigo 29, caput, do CP. A exordial (fls. 03/06) recebida em 12/03/2008 (fls. 40/44).